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Cele Souza
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OAB 3.846/SE
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O cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais
Por Claudilene Morais de Oliveira 1 Introdução Os Juizados Especiais foram criados com a competência específica de solucionar litígios cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor...
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Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-23.2008.5.04.0012 XXXXX-23.2008.5.04.0012
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. DISPENSA AD NUTUM . PAGAMENTO DE AVISO-PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS . A Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário i...
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